O plantão você já fez.Falta a folha reconhecer.

Você conta o que aconteceu, com as suas palavras, e nós explicamos o que é possível fazer — inclusive quando o melhor caminho é não entrar com processo nenhum. Se houver caso, os honorários são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer trabalho começar.

Não é. As duas carreiras seguem o mesmo estatuto, a LC 175/2008, e daí em diante se separam: o plano de carreira da Guarda é a LC 286/2017 e o da Defesa Civil é a LC 289/2017, com o anexo alterado em 2023. O plantão adicional também é outro — na Guarda é o RAS, criado em 2022; na Defesa Civil é o RASDEC, criado só em outubro de 2024, com regras próprias de turno, de teto mensal e de correção. A análise é feita carreira por carreira, e é por isso que pedimos a sua escala junto com a ficha.

Porque as ações de servidor contra o Município e contra o ISSM tramitam, em regra, no Juizado Especial da Fazenda Pública, e o Juizado competente para Maricá funciona em Niterói. O processo é eletrônico: você acompanha de casa e, na maioria das vezes, sem precisar comparecer.

Contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos. Como essas parcelas são mensais, cada competência vence por si: a cada mês que passa, o mês mais antigo sai da conta. Por isso a apuração é feita competência a competência, e não por um total redondo.

A ficha financeira completa emitida pelo e-Cidade, desde a admissão, e os contracheques que você tiver guardado. Dependendo da matéria, também a escala publicada no boletim, o termo de adesão ao RAS ou ao RASDEC e a certidão de nascimento do dependente. Se faltar alguma coisa, a gente diz exatamente o que pedir e onde.

Separe as faturas dos últimos meses e fale com a gente: é com elas na mão que dá para dizer se existe caso. A própria conta ajuda — o histórico dos últimos doze meses vem impresso nela, e é ele que mostra se o mês destoa do seu padrão ou se houve mudança em casa que explique a diferença. Se você já reclamou na companhia, guarde o número do protocolo, que ele conta como prova. Se não reclamou, tudo bem: essa parte a gente vê junto. E corte de fornecimento com a fatura paga é situação diferente e mais urgente — nesse caso fale conosco no mesmo dia.

Dá. Anote o número do protocolo, a data e o nome de quem atendeu — é o registro de que a empresa foi procurada e teve a oportunidade de resolver, e essa tentativa passa a fazer parte da prova. Traga isso junto com as faturas ou o contrato e nos conte o que aconteceu. Vale fazer isso antes de decidir qualquer coisa: em parte dos casos o melhor caminho é não entrar com processo nenhum, e quando for esse o caso a gente diz.

Na prática você tem a posse e um contrato; no cartório, o imóvel ainda está no nome de outra pessoa. A diferença costuma aparecer no pior momento: quando é preciso financiar, vender, dar em garantia ou inventariar. Dependendo de quem assinou, de há quanto tempo você ocupa e da situação da matrícula, existem caminhos para regularizar — da adjudicação compulsória à usucapião. O primeiro passo é simples: tirar a certidão de matrícula e ler o que está nela ao lado do seu contrato.

Loteamento só pode ser vendido depois de registrado no cartório de imóveis. Sem esse registro, o comprador fica sem matrícula própria — e sem como transferir o lote adiante. Isso nem sempre significa que o que foi pago está perdido: parte desses empreendimentos está em processo de regularização, e o que muda é o prazo e o que se pode exigir enquanto ele não termina. A situação do empreendimento pode ser verificada com a certidão do loteamento e o contrato em mãos. Interromper pagamentos por conta própria costuma agravar a posição do comprador: a decisão de suspender ou manter as parcelas depende do que a certidão mostrar e deve ser tomada caso a caso.

Depende do que o contrato prevê e de quanto tempo já passou. Contratos de imóvel na planta costumam trazer uma data de entrega e um prazo de tolerância; o que vem depois disso é atraso, e o atraso tem efeitos previstos na lei e no próprio contrato. Antes de assinar aditivo, acordo ou qualquer papel novo, vale reunir o contrato completo, os comprovantes do que já foi pago e o que foi prometido por escrito. A partir daí dá para discutir a continuidade do negócio ou o desfazimento dele.

É. Essa é, aliás, a situação mais comum: a maior parte das pessoas descobre que o inventário era necessário quando vai vender, financiar ou transferir um imóvel e o cartório aponta que ele continua no nome de quem faleceu. O tempo passado não impede o inventário — costuma apenas tornar o caminho mais trabalhoso, porque os documentos precisam ser reunidos de novo. O primeiro passo é simples: certidão de óbito, documentos dos herdeiros e a relação dos bens. Com isso já dá para dizer se o caso se resolve em cartório ou se precisa ir para a Justiça.

Muda na prova, não no direito. A união estável existe pelos fatos, e o companheiro ou a companheira tem direitos na sucessão. Sem escritura ou registro, porém, essa convivência precisa ser demonstrada dentro do inventário — contas no mesmo endereço, conta bancária conjunta, plano de saúde, fotos, mensagens, declaração de quem convivia com o casal. É bem mais tranquilo quando a união é formalizada em cartório ainda em vida. Quando não foi, o caminho existe; dá mais trabalho.

Não acaba pelo falecimento. O crédito discutido ali — diferenças de folha, adicionais, descontos a devolver — em regra se transmite aos herdeiros, e o processo segue com eles no lugar do servidor, depois de um pedido próprio feito nos autos com a certidão de óbito e os documentos dos herdeiros. O mesmo raciocínio vale para verbas que a Prefeitura ainda devia e não chegou a pagar. Quando o processo é conduzido por este escritório, a habilitação é providenciada mediante requerimento dos próprios herdeiros, no tempo em que eles puderem reunir os documentos.

Sim, e é onde o escritório começou. Demissão, trabalho sem registro, hora extra que não aparece no contracheque, acerto rescisório feito errado, contrato de PJ com rotina de empregado: tudo isso é analisado do mesmo jeito — a pessoa conta o que aconteceu, nós lemos os documentos e explicamos o que dá para fazer. É outra Justiça e outro processo, mas o atendimento é o mesmo e sai da mesma equipe. Vale inclusive para quem, além do serviço público, tem um segundo emprego com carteira.

A carteira assinada é o registro da relação de emprego, não a condição para que ela exista: quem trabalhou com frequência, recebendo por isso e cumprindo ordens, pode ter o vínculo reconhecido mesmo sem registro — e o mesmo raciocínio vale para quem foi contratado como pessoa jurídica e vivia rotina de empregado. O que pesa mais aqui é o prazo, que corre a partir do fim do trabalho: na Justiça do Trabalho, em regra, a ação pode ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os direitos dos cinco anos anteriores. Por isso vale conversar mesmo quando a dúvida é antiga: às vezes o caminho é outro, e às vezes já não há o que fazer — e isso a gente diz com franqueza.

Ele faz parte da contratação. Depois de assinado o contrato, você recebe um acesso e passa a ver, no seu próprio painel, o que já foi feito no processo, qual é a próxima etapa, a previsão de quando ela deve acontecer e os documentos do caso. Assim você não depende de ligar para saber como está o andamento.

Depende do juízo onde o processo corre, da complexidade do caso e das tentativas da outra parte de reverter a decisão — os chamados recursos. Não existe prazo garantido. O que fazemos é indicar, logo no começo, o cenário realista para o seu caso, e manter a previsão da próxima etapa sempre atualizada no Portal.

Sim. Atendemos clientes em todo o Brasil, com reuniões online e acompanhamento remoto do processo. Nossa base é o Rio de Janeiro, onde também fazemos atendimento presencial mediante agendamento.